Os prazos de pagamento para as multas fiscais

Em Espanha.

Já passaram algumas horas desde que recebeste as cartas com as multas da Hacienda espanhola. O desgosto que tiveste é enorme, e é normal que assim seja.

Mas, depois do primeiro susto, a próxima pergunta que te assalta é qual é o prazo que tens para pagar a sanção da Hacienda espanhola?

As sanções fiscais em Espanha vêm com uma carta de pagamento no final, que contém esta informação:

Número de Justificante

Em algum lugar da carta de Hacienda de cada multa, aparecerá o Número de Justificante. Geralmente está no canto superior direito da carta de pagamento, como mostramos na imagem seguinte:

É pequenino, não está muito visível, mas todas as multas fiscais têm o seu Número de Justificante.

Acede ao link da CALCULADORA DE PRAZO DE PAGAMENTO:
https://www2.agenciatributaria.gob.es/wlpl/AVAC-CALC/CartasPago

Insere o teu Número de Justificante.

Automaticamente, Hacienda te dará uma resposta. No exemplo, a data limite para o pagamento da sanção tributária terminou a 20 de junho de 2024.

Como podes ver, a calculadora online da Agencia Tributaria em Espanha tem alguma complexidade, por isso é bom entenderes como a calculadora chega à data limite de pagamento.

É uma pergunta recorrente dos nossos clientes

“Quando tenho que pagar?” — Esta está entre as perguntas mais frequentes que os abogados fiscalistas respondem.

Agora a calculadora online serve-nos de apoio, mas até há pouco tempo, era uma questão que tínhamos de responder com a legislação em mãos.

La data limite que a AEAT menciona é o último dia para o pagamento em período voluntário. Pode ser pago depois.
Sim, mas com recargos.

A AEAT em Espanha informa no seu site:

Se informa que el vencimiento del período voluntario de la deuda, sin haber efectuado el pago de la misma, determina el inicio del período ejecutivo, con los recargos establecidos en el artículo 28 de la Ley General Tributaria, que serán:

• Del 5% si paga la totalidad de la deuda antes de que se le notifique la providencia de apremio.
• Del 10% (recargo de apremio reducido) si paga la deuda y dicho recargo en el plazo que se le concede en la notificación de la providencia de apremio.
• Del 20% (recargo de apremio ordinario) más los intereses de demora devengados desde el inicio del período ejecutivo, si transcurre el plazo que se le concede sin haber procedido al pago.

Ou seja, se ultrapassares a data limite, podes pagar um recargo que varia de 5% a 10%, ou até 20%, mais os juros. Depende de quanto te atrases.

Notificação na 1ª ou 2ª quinzena do mês

O artigo 62 da Ley Geral Tributaria espanhola é muito claro:

.”..el pago en período voluntario deberá hacerse en los siguientes plazos:
a) Si la notificación de la liquidación se realiza entre los días uno y 15 de cada mes [PRIMERA QUINCENA], desde la fecha de recepción de la notificación hasta el día 20 del mes posterior o, si éste no fuera hábil, hasta el inmediato hábil siguiente.
b) Si la notificación de la liquidación se realiza entre los días 16 y último de cada mes [SEGUNDA QUINCENA], desde la fecha de recepción de la notificación hasta el día cinco del segundo mes posterior o, si éste no fuera hábil, hasta el inmediato hábil siguiente”.

Vamos a alguns exemplos:

Exemplo de primeira quinzena: Se fores notificado a 3 de junho, o prazo para pagar é até 20 de julho.

Exemplo de segunda quinzena: Se fores notificado a 23 de junho, tens até 5 de agosto para pagar.

O prazo de pagamento em período voluntário —ou seja, sem recargos ou juros— depende da quinzena do mês em que foste notificado.

Nos exemplos acima, seria o mesmo se fosses notificado a 1 ou 15 de junho: o prazo para pagar a multa de Hacienda seria até 20 de julho.

Também seria igual se recebesses a carta entre os dias 16 e 30 de junho: neste caso, terias até 5 de agosto para pagar.

Atrasar o pagamento com um pedido de prorrogação

Agora que já sabes o prazo que tens para pagar as multas fiscais, pode ser que não possas pagar dentro desse prazo.

Apresentar um pedido de prorrogação antes da data limite pode ser a solução.

Em Espanha se apresentares um pedido de prorrogação antes do prazo final,em período voluntário de pagamento—, PODES ATRASAR A DATA LIMITE DE PAGAMENTO porque o pagamento é suspenso (artigo 65.5 da Ley Geral Tributaria). No entanto, terás de pagar um pequeno juro pelo atraso.

Suspensão automática do pagamento das sanções de Hacienda

Em Espanha se te concedem a prorrogação, mas a sanção é tão elevada que não consegues pagar, tens uma carta extra na manga.

Basta apresentar um recurso de reposição ou uma reclamação económico-administrativa contra a multa fiscal.

Aqui, o artigo 212 da Ley Geral Tributaria em Espanha vem ao teu auxílio:

Artículo 212. Recursos contra sanciones.[…]
3. La interposición en tiempo y forma de un recurso o reclamación administrativa contra una sanción producirá los siguientes efectos: a) La ejecución de las sanciones quedará automáticamente suspendida en periodo voluntario sin necesidad de aportar garantías hasta que sean firmes en vía administrativa.

Por favor, lembra-te de que tens 1 mês para apresentar o recurso contra Hacienda em Espanha.

A redução por conformidade e pagamento antecipado

Isto também é importante saberes. Se não recorreres e pagares dentro do prazo ou dos prazos de prorrogação, tens uma redução nas multas fiscais.

É um “bónus” para te incentivar a pagar sem contestar, e pode representar uma quantia significativa.

Resumindo o artigo 188 da Ley General Tributaria.

Em Espanha se estiveres de acordo com a regularização de Hacienda, tens direito a uma redução de 30% na sanção. Por exemplo, este seria o caso se assinasses a ata em conformidade durante a inspeção ou não recorreres à liquidação resultante de um procedimento de verificação limitada.

Além desta redução de 30%, podes obter uma redução adicional de 40% se cumprires dois requisitos:

• Pagas dentro do prazo ou dentro dos prazos de prorrogação concedidos pela Agencia Tributaria em Espanha.
• Não recorres.

Em conclusão, a suspensão do pagamento por interpor recurso contra a sanção é incompatível com a redução de 40%.

O dilema: pagar ou não pagar

Para decidir se deves pagar ou não as multas fiscais em Espanha, a chave está em saber se a multa ou sanção de Hacienda é válida ou não.

Se sabes que a multa é contrária ao Direito, injusta e indevida, recorre e suspende automaticamente o pagamento.

Se um advogado fiscalista te confirma que não há forma de defender a tua causa, e tens o dinheiro, paga dentro do prazo.

Se não tens o dinheiro, mas acreditas que o terás em algumas semanas ou meses, pede uma prorrogação e ganha tempo para pagar aos poucos.

Se não tens o dinheiro e não o vais ter, nem tens como te defender, lê o nosso post sobre la prescripción de las deudas tributarias.

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VÍDEO SOBRE OS PRAZOS DE PAGAMENTO PARA AS MULTAS FISCAIS E TUDO O QUE PRECISA DE SABER.

Ainda tem dúvidas sobre os prazos de pagamento para as miltas fiscais? Veja o vídeo abaixo, que explica como lidar com as cartas com as multas da Hacienda espanhola. .